Aplicação da Pena de Perdimento de Veículo por Importação de Mercadoria Irregular.
1. Veículo deve pertencer ao infrator. O Art. 688 do Decreto 6759/09 estabelece uma das hipoteses da pena de […]
(41) 35035704
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1. Veículo deve pertencer ao infrator. O Art. 688 do Decreto 6759/09 estabelece uma das hipoteses da pena de […]